Comentários, casuísticas e doutrina
Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (CPM, art. 205, § 2º, III, 3ª figura) e a tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, § 3º do art. 1º)?
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 205 - Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (CPM, art. 205, § 2º, III, 3ª figura) e a tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, § 3º do art. 1º)? (JuruaDoc. 200.5061.0125.3969)
Não, a tortura prevista no CPM trata-se de meio para a prática do delito de homicídio, e não del...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
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Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (CPM, art. 205, § 2�... - (JuruaDoc. 200.5061.0125.3969)