Comentários, casuísticas e doutrina
Violação de domicílio.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226 - Violação de domicílio. (JuruaDoc. 200.5061.0119.6748)
O crime de violação de domicílio não estava previsto na legislação penal militar anterior. Est...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Violação de domicílio. - (JuruaDoc. 200.5061.0119.6748)