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Comentários, casuísticas e doutrina

Inobservância de lei, regulamento ou instrução.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 324 - Inobservância de lei, regulamento ou instrução. (JuruaDoc. 200.5061.0111.8888)

O delito de inobservância de lei, regulamento, ou instrução estava previsto no CPM, art. 239 e n�...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Inobservância de lei, regulamento ou instrução. - (JuruaDoc. 200.5061.0111.8888)