Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, Caput - Atribuições do CNAS. (JuruaDoc. 200.5040.9295.7332)

Com o advento da Lei 12.101/2009, o que se refere à concessão e renovação de Certificados de Ent...(Continua)