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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, Caput - Atribuições do CNAS. (JuruaDoc. 200.5040.9295.7332)

Com o advento da Lei 12.101/2009, o que se refere à concessão e renovação de Certificados de Ent...()


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Atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.1200)