Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 12, § 1º
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 12, § 1º - Prestação de contas dos resultados alcançados pelo ente federado na gestão do SUAS. (JuruaDoc. 200.4270.6704.2841)

Sinteticamente falando, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi g...(Continua)