Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput - Inscrição das entidades e organizações de assistência social no órgão municipal competente. (JuruaDoc. 200.4270.6636.9390)

As sociedades e organizações que tenham por objeto a assistência social são constituídas sob a ...(Continua)