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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 13, VI
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 13, VI - Monitoramento e avaliação da política de assistência social pelo Estado. (JuruaDoc. 200.4270.6495.0527)

Essa é uma atividade que vem sempre expressa na legislação de regência, embora a atividade de mo...()


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Responsabilidade dos Estados no âmbito do Suas e suas atribuições. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0700)