Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 12, III
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 12, III - Ações assistenciais de caráter emergencial. (JuruaDoc. 200.4270.6478.2317)
Essa incumbência de atender às ações assistenciais de caráter de emergência constitui um dever...()
Comentários:
A Competência da União Federal e suas atribuições. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0600)