Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 13, V
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 13, V - Rede regional de serviços de assistência social no âmbito do Estado. (JuruaDoc. 200.4270.6387.8493)

Muitas vezes, um único Município necessita de serviços assistenciais para atender a determinado s...(Continua)