Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, I
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, I - Implantação de políticas de assistência social pelos entes federativos. (JuruaDoc. 200.4270.6188.4544)

Ao dispor a Lei 8.742/1993, art. 8º, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...(Continua)