Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, I
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18, I - Implantação de políticas de assistência social pelos entes federativos. (JuruaDoc. 200.4270.6188.4544)
Ao dispor a Lei 8.742/1993, art. 8º, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...()
Comentários:
Atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.1200)