Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 6, § 2º, I
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 6, § 2º, I - Vinculação ao SUAS e requisitos de constituição das entidades assistenciais. (JuruaDoc. 200.4240.3573.9878)

Ao dispor o inciso I do art. 6º-B da Lei 8.742/1993 [Lei 8.742/1993, art. 6º-B] que a entidade, pa...(Continua)