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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 1, Caput
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 1, Caput - Juizados Especiais Cíveis e Criminais disciplinados pela Lei 9.099/1995. (JuruaDoc. 200.4200.5608.0780)

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinados atualmente pela Lei 9.099/1995, são um suc...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Histórico dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4760.3609)

Filosofia norteadora do sistema dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4486.1356)