Comentários, casuísticas e doutrina
Regulamento da Previdência Social.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 103 - Regulamento da Previdência Social. (JuruaDoc. 200.4160.9712.3699)
A Lei 8.212/1991, desde sua vigência, exigia regulamentação infralegal, a fim de que diversas que...()
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Regulamento da Previdência Social. - (JuruaDoc. 200.4160.9712.3699)