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Lei 8.212, de 24/07/1991
(D.O. 25/07/1991)

Artigo103

Título VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo II - Das Demais Disposições

Art. 103

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.

Comentários do Artigo 103

Autor(es)1

Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes

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Art. 103

Regulamento da Previdência Social. (JuruaDoc. 200.4160.9712.3699)

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