Comentários, casuísticas e doutrina
Vigência temporal.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 104 - Vigência temporal. (JuruaDoc. 200.4160.9357.1573)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, prevê (Decreto-lei 4.657/1942, ar...()
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Vigência temporal. - (JuruaDoc. 200.4160.9357.1573)