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Lei 8.212, de 24/07/1991
(D.O. 25/07/1991)

Artigo104

Título VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo II - Das Demais Disposições

Art. 104

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Comentários do Artigo 104

Autor(es)1

Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes

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Art. 104

Vigência temporal. (JuruaDoc. 200.4160.9357.1573)

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