Comentários, casuísticas e doutrina
Revogação das disposições em sentido contrário.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 105 - Revogação das disposições em sentido contrário. (JuruaDoc. 200.4160.9177.9661)
A LINDB (Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), estabelece que «a lei posterior revoga a anteri...()
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Revogação das disposições em sentido contrário. - (JuruaDoc. 200.4160.9177.9661)