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Lei 8.212, de 24/07/1991 - JuruáDocs
Biblioteca

Lei 8.212, de 24/07/1991
(D.O. 25/07/1991)

Artigo105

Título VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo II - Das Demais Disposições

Art. 105

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24/07/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor

Comentários do Artigo 105

Autor(es)1

Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes

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Art. 105

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