Comentários, casuísticas e doutrina
Hipóteses para que haja efeitos civis para casamento religioso celebrado sem prévio processo de habilitação para o casamento civil.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 74, Caput - Hipóteses para que haja efeitos civis para casamento religioso celebrado sem prévio processo de habilitação para o casamento civil. (JuruaDoc. 200.4150.2648.7707)
Os casamentos com cerimônia unicamente religiosa podem conseguir obter efeitos civis posteriores. P...()
Comentários:
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