Requisito do termo e do assento do casamento religioso para efeitos civis.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 72, Caput - Requisito do termo e do assento do casamento religioso para efeitos civis. (JuruaDoc. 200.4150.2616.2170)

Quando se realiza um casamento religioso para efeitos civis, o documento que a entidade religiosa pr...(Continua)