Não existência da legitimação de filhos pelo casamento.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 103 - Não existência da legitimação de filhos pelo casamento. (JuruaDoc. 200.4150.2410.9733)

Não há mais a legitimação de filhos pelo casamento. Filhos têm igual categoria. Não há mais, ...(Continua)