Comentários, casuísticas e doutrina
O tardio processo de habilitação para o casamento para obtenção dos efeitos civis de casamento religioso já realizado.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 74, Caput - O tardio processo de habilitação para o casamento para obtenção dos efeitos civis de casamento religioso já realizado. (JuruaDoc. 200.4150.2372.8114)
O processo de habilitação para o casamento, iniciado após já ter havido a celebração religiosa...()
Comentários:
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