Comentários, casuísticas e doutrina
Decadência em desfavor do INSS.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput - Decadência em desfavor do INSS. (JuruaDoc. 200.3732.7000.4700)
A autotutela administrativa corresponde ao dever de a Administração Pública, incluindo o INSS, an...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência em desfavor do INSS. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4700)