Comentários, casuísticas e doutrina
Multa administrativa.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 133, Caput - Multa administrativa. (JuruaDoc. 200.3221.5000.0700)
A Lei 8.213/1991, art. 133, estabelece uma espécie de multa genérica aplicável a qualquer forma d...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Multa administrativa. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.0700)