Comentários, casuísticas e doutrina
Intangibilidade do benefício previdenciário.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 114, Caput - Intangibilidade do benefício previdenciário. (JuruaDoc. 197.9130.2000.2200)
Considerando sua natureza alimentar, os benefícios previdenciários são intangíveis, somente pode...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade do benefício previdenciário. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.2200)