Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 112, IV
Notas de Doutrina
CTN, art. 112, IV - Princípio do não confisco (JuruaDoc. 197.1172.0000.1700)
O princípio do não confisco também se aplica às multas, exigindo-se a necessidade de conexão en...()
Comentários:
Penalidades no direito tributário. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2900)