Comentários, casuísticas e doutrina
Penalidades no direito tributário.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 112 - Penalidades no direito tributário. (JuruaDoc. 194.3542.3000.2900)
O CTN, art. 112 trata das normas relativas às penalidades no direito tributário, isto é, aquelas ...()
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Penalidades no direito tributário. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2900)