Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ.
Comentário Marcelo Moreira Candeloro

CTN, art. 139 - Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ. (JuruaDoc. 195.5131.4000.0300)

Saliente-se que embora o CTN preveja que a constituição do crédito tributário preceda do lançam...(Continua)