Comentários, casuÃsticas e doutrina
Responsabilidade criminal e funcional.
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 208, Parágrafo único - Responsabilidade criminal e funcional. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5800)
Aquela responsabilidade tributária do servidor prevista no CTN, art. 208, «caput», de pagar o cr�...()
Comentários:
Dolo ou fraude na expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5700)
Responsabilidade criminal e funcional. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5800)