Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV - Administração Tributária
Capítulo III - Certidões Negativas
Art. 208
- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que o caso couber.
Comentários do Artigo 208
Autor(es)1
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Dolo ou fraude na expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). (JuruaDoc. 194.3583.2000.5700)
Parágrafo único - Responsabilidade criminal e funcional. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5800)