Comentários, casuísticas e doutrina
Dolo ou fraude na expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND).
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 208, Caput - Dolo ou fraude na expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). (JuruaDoc. 194.3583.2000.5700)
O funcionário faltoso que age com dolo ou fraude na expedição da certidão negativa de débitos s...()
Comentários:
Dolo ou fraude na expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5700)
Responsabilidade criminal e funcional. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5800)