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Comentários, casuísticas e doutrina

Dispensa da certidão de quitação de tributos e Responsabilidade dos participantes.
Comentário Marcio Augusto Nascimento

CTN, art. 207 - Dispensa da certidão de quitação de tributos e Responsabilidade dos participantes. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5600)

Para os casos em que pode ocorrer a caducidade do direito se a prática do ato não for realizada a ...()


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Dispensa da certidão de quitação de tributos e Responsabilidade dos participantes. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5600)