Comentários, casuísticas e doutrina
Óbice à alteração de conceitos tributários pelo legislador ordinário
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 110 - Óbice à alteração de conceitos tributários pelo legislador ordinário (JuruaDoc. 194.3542.3000.2700)
O CTN, art. 110 estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador or...()
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Óbice à alteração de conceitos tributários pelo legislador ordinário - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2700)