Princípios gerais de direito privado.
Comentário Marcos Massachi Horita

CTN, art. 109 - Princípios gerais de direito privado. (JuruaDoc. 194.3542.3000.2600)

O direito tributário utiliza-se de muitos conceitos do direito privado no CTN como, por exemplo, ob...(Continua)