Comentários, casuísticas e doutrina
Princípio da anterioridade.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 104 - Princípio da anterioridade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.2100)
Vale lembrar que o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, trata do princípio da anterioridad...()
Comentários:
Princípio da anterioridade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2100)