Comentários, casuísticas e doutrina
Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Comentário Márcio Augusto Nascimento
CTN, art. 88 - Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). (JuruaDoc. 194.3372.3000.4300)
Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), regulado pela Lei Co...()
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Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos ... - (JuruaDoc. 194.3372.3000.4300)