Comentários, casuísticas e doutrina
Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Entrega de Receitas Tributárias de IR e IPI pela União aos Estados, DF e Municípios.
Comentário Márcio Augusto Nascimento
CTN, art. 86 - Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Entrega de Receitas Tributárias de IR e IPI pela União aos Estados, DF e Municípios. (JuruaDoc. 194.3372.3000.4100)
A CF/88 derrogou as normas de repartição e distribuição de receitas tributárias antes estipulad...()
Comentários:
Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Entrega de Receitas Tributárias de IR e IPI pela União ao... - (JuruaDoc. 194.3372.3000.4100)