Comentários, casuísticas e doutrina
2 - Multa
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 12 - 2 - Multa (JuruaDoc. 193.5382.9000.8600)
Os incisos do § 2º do art. 12, estabelecem os casos em que a multa pecuniária será aplicada, ou ...()
Comentários:
I - Sanções Administrativas - (JuruaDoc. 193.5382.9000.8400)
1 - Advertência - (JuruaDoc. 193.5382.9000.8500)
2 - Multa - (JuruaDoc. 193.5382.9000.8600)
3 - Inabilitação temporária - (JuruaDoc. 193.5382.9000.8700)
4 - Cassação ou suspensão de autorização para operação ou funcionamento - (JuruaDoc. 193.5382.9000.8800)