Comentários, casuísticas e doutrina
198.1 Restrição de informações
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 198 - 198.1 Restrição de informações (JuruaDoc. 193.2535.5004.3300)
São duas as situações em que a norma proíbe aos órgãos da execução penal (LEP, art. 61) e ao...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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198.1 Restrição de informações - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3300)