Comentários, casuísticas e doutrina
194.1 Procedimento judicial
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 194 - 194.1 Procedimento judicial (JuruaDoc. 193.2535.5004.2500)
Todo procedimento que tramita perante o juízo das execuções penais é jurisdicionalizado. Não h�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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194.1 Procedimento judicial - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2500)