Comentários, casuísticas e doutrina
188.1 Indulto individual ou graça
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 188 - 188.1 Indulto individual ou graça (JuruaDoc. 193.2535.5004.1300)
A graça (ou indulto individual) e o indulto são de competência do Presidente da República (CF/88...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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188.1 Indulto individual ou graça - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1300)