146.1 Expiração do prazo do livramento
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 146 - 146.1 Expiração do prazo do livramento (JuruaDoc. 193.2535.5003.1700)

A presente regra deve ser interpretada conjuntamente com o CP, art. 89 e CP, art. 90. Dispõe o C...(Continua)