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Comentários, casuísticas e doutrina

93.3 Limitação de fim de semana
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 93 - 93.3 Limitação de fim de semana (JuruaDoc. 193.2535.5002.2800)

Trata-se de uma espécie de pena restritiva de direitos que consiste na obrigação do sentenciado e...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

93.1 Casa do albergado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2600)

93.2 Regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2700)

93.3 Limitação de fim de semana - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2800)