89.1 Penitenciária de mulheres
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 89 - 89.1 Penitenciária de mulheres (JuruaDoc. 193.2535.5002.2000)

As mulheres, devido ao gênero, cumprem pena separadamente dos homens (CF/88, art. 5º, XLVIII). A p...(Continua)