Comentários, casuísticas e doutrina
86.3 Competência
Comentário César Dario Mariano Da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 86 - 86.3 Competência (JuruaDoc. 193.2535.5002.1400)
É de competência do Juiz da Execução, a requerimento da autoridade administrativa, definir o est...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
86.1 Transferência para outros Estados para execução da sanção - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1200)
86.2 Liberados ou egressos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1300)
86.3 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1400)