Comentários, casuísticas e doutrina
73.1 Departamento Penitenciário Local
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 73 - 73.1 Departamento Penitenciário Local (JuruaDoc. 193.2535.5001.9000)
É facultado aos Estados e Distrito Federal por meio de legislação local a criação de Departamen...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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73.1 Departamento Penitenciário Local - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9000)