Comentários, casuísticas e doutrina
71.1 Departamento Penitenciário Nacional
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 71 - 71.1 Departamento Penitenciário Nacional (JuruaDoc. 193.2535.5001.8800)
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é subordinado ao Ministério da Justiça. Sua princi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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71.1 Departamento Penitenciário Nacional - (JuruaDoc. 193.2535.5001.8800)