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Comentários, casuísticas e doutrina

47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 47 - 47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)

O processo de execução penal é jurisdicionalizado. Os benefícios e as sanções no âmbito proce...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)