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Comentários, casuísticas e doutrina

41.17 Suspensão ou restrição dos direitos (parágrafo único)
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 41 - 41.17 Suspensão ou restrição dos direitos (parágrafo único) (JuruaDoc. 193.2535.5001.0800)

Em regra, os direitos do preso não podem ser suprimidos ou reduzidos. Não é possível, por exempl...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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Comentários:

41.1 Alimentação e vestuário (I) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9200)

41.2 Trabalho e remuneração (II) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9300)

41.3 Previdência social (III) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9400)

41.4 Constituição de pecúlio (IV) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9500)

41.5 Tempo para descanso e recreação (V) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9600)

41.6 Exercício de atividades (VI) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9700)

41.7 Assistência (VII) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9800)

41.8 Proteção contra o sensacionalismo (VIII) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9900)

41.9 Entrevista com o advogado (IX) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0000)

41.10 Visitas - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0100)

41.11 Chamamento nominal (XI) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0200)

41.12 Igualdade de tratamento (XII) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0300)

41.13 Audiência com o diretor (XIII) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0400)

41.14 Representação e petição (XIV) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0500)

41.15 Comunicação com o mundo exterior (XV) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0600)

41.16 Atestado de pena a cumprir (XVI) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0700)

41.17 Suspensão ou restrição dos direitos (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.0800)