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Comentários, casuísticas e doutrina

31.1 Obrigatoriedade do trabalho
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 31 - 31.1 Obrigatoriedade do trabalho (JuruaDoc. 193.2535.5000.6700)

O trabalho, como importante instrumento de ressocialização, é obrigatório para quem cumpre pena ...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

31.1 Obrigatoriedade do trabalho - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6700)

31.2 Preso provisório (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6800)